ICMS/PA - Postergação de Prazos Publicado o Decreto Nº 4689 DE 27/05/2025 que dispõe sobre postergação de vencimento dos parcelamentos e programas de parcelamento vigentes, conforme o Decreto Nº 1944/2017, o Decreto Nº 2057/2018, o Decreto Nº 2103/2021 e o Decreto Nº 4296/2024. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=478743