ITBI/Rio de Janeiro - Não Incidência Publicada a Resolução SMF Nº 3408 DE 03/06/2025 que dispõe sobre a não incidência do ITBI, na transmissão de imóveis por extinção de pessoa jurídica ou desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479134