ICMS/PI - Pauta Fiscal Publicado o Ato Normativo UNATRI Nº 14 DE 09/06/2025, que altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com espumante e vinho. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479453