ICMS/RS - Benefícios Fiscais Publicados os Decretos Nº 58195 DE 09/06/2025, Nº 58196 DE 09/06/2025, Nº 58197 DE 09/06/2025, Nº 58198 DE 09/06/2025 e Nº 58201 DE 09/06/2025, que promovem alterações no RICMS/RS referente à benefícios fiscais. O Decreto Nº 58195 dispõe sobre crédito presumido de ICMS; o Decreto Nº 58196 lista os medicamentos beneficiados pela isenção do ICMS (inciso CXV, art. 9º, Livro I), com efeitos a partir de 01.01.2026; o Decreto Nº 58197 sobre benefício de isenção do ICMS nas operações destinadas a órgão público; o Decreto Nº 58198 cria crédito presumido de ICMS nas operações interestaduais com cerveja, chope e refrigerantes, com efeitos a partir de 01.01.2026; e o Decreto Nº 5820 dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479467 https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479470 https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479471 https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479474 https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479469