*Tese repetitiva* *Canal no Whatsapp | Pílulas Jurídicas | STF e STJ* ➡️ *Link de acesso ao Canal:* https://whatsapp.com/channel/0029VaD2dLy4yltRhxnIPR0c 🔍 *Questão submetida a julgamento:* se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico. ✅ *Tese jurídica fixada:* o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico (*REsp 2.083.968/MG*, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/5/2025, *Tema 1.255*).