*Tese de repercussão geral* *Canal no Whatsapp | Pílulas Jurídicas | STF e STJ* ➡️ *Link de acesso ao Canal:* https://whatsapp.com/channel/0029VaD2dLy4yltRhxnIPR0c 🔍 *Em discussão:* exigência da Fazenda Pública de indicar o valor devido em cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública. ✔️ *Teses fixadas:* 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais. (*ARE 1.528.097/SP*, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento virtual finalizado em 16/05/2025, DJe de 23/05/2025, *Tema 1.396*).