*Tese de repercussão geral* *Canal no Whatsapp | Pílulas Jurídicas | STF e STJ* *Link de acesso ao Canal:* https://whatsapp.com/channel/0029VaD2dLy4yltRhxnIPR0c 🔍 *Em discussão:* pagamento da parcela de natureza superpreferencial, prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ✔️ *Tese fixada:* o pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2°, da CF/1988) deve ser realizado por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor. (*RE 1.326.178/SC*, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, julgado em 26/5/2025, DJe de 03/06/2025, *Tema 1.156*).