🤝 *#respeito* 🤔 Você sabia que o 'Não é Não' é Lei Federal? ⚖️ Sancionada no final de 2023, a Lei Federal 14.786/23 entrou em vigor no final de junho de 2024 e criou o Protocolo 'Não é Não' para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima. Além disso, instituiu o Selo “Não é Não – Mulheres Seguras”. 📄 O Protocolo 'Não é Não' está sendo implementado no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas. 📣 Como denunciar importunação sexual nas festas? ☎️ Os casos de importunação sexual podem ser denunciados por meio de ligação para o Disque 190 (Polícia Militar) e para 180 (Central de Atendimento à Mulher). Especialistas recomendam que as vítimas, se possível, deem preferência para Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) ou procurem a delegacia mais próxima, levando alguma testemunha ou pessoa de confiança, caso haja possibilidade. 👮🏻 Ligue 190 ou 180, ou procure a patrulha policial mais próxima na festa! 🫶 Campanha 'Respeito é um direito e todo mundo quer' #mpse #caopmulher #coavit #comunicaçãosocial #campanha #respeitoéumdireito https://www.instagram.com/p/DKcJh3luO7K/?utm_source=ig_web_copy_link&igsh=MzRlODBiNWFlZA==