Advocacia Dr. Geovane Martins
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May 20, 2025 at 07:46 PM
"A 3ª turma do STJ reconheceu o direito de uma viúva ao recebimento imediato das prestações mensais fixadas em testamento, mesmo antes da conclusão do inventário. A decisão foi unânime. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, o pagamento da renda vitalícia deve começar com a abertura da sucessão, especialmente em casos com natureza assistencial, como o da beneficiária, de 78 anos, sem renda própria. O colegiado entendeu que a resistência das herdeiras em cumprir o testamento viola a função social do legado. As parcelas deverão ser pagas proporcionalmente pelos herdeiros, conforme os quinhões estabelecidos." Fonte: @portalmigalhas @GeovaneMartinsAdv #direitocivil #direitodefamilia #direitosucessorio #direito (37) 99114-3595 https://g.co/kgs/Dmdsvdg Siga os canais https://whatsapp.com/channel/0029VaEPWMf1yT2AL8g8N23N https://t.me/advocaciadrgeovanemartins
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