"A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu o direito de um homem à usucapião extraordinária de um Chevette SL 1988/1989, doado verbalmente por seu tio, falecido em 2018. O Tribunal reformou a sentença de 1ª instância que havia negado o pedido, sob o argumento de que o bem teria origem em herança ou doação. Para os desembargadores, ficaram comprovados os requisitos legais: posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de cinco anos, conforme o art. 1.261 do Código Civil. A decisão considerou também a ausência de oposição das herdeiras e o pagamento regular de tributos e manutenção do veículo pelo autor." Fonte: @portalmigalhas @GeovaneMartinsAdv #direitocivil #direitodefamilia #direitosucessorio #direito (37) 99114-3595 https://g.co/kgs/Dmdsvdg Siga os canais https://whatsapp.com/channel/0029VaEPWMf1yT2AL8g8N23N https://t.me/advocaciadrgeovanemartins