"A 3ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC manteve decisão que negou a penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado entendeu que o regime de comunhão parcial de bens não gera, por si só, responsabilidade solidária entre os cônjuges. No caso, a dívida foi contraída durante o casamento, mas não houve comprovação de que os valores beneficiaram o núcleo familiar ou de que o devedor utilizava a conta da ex-esposa para movimentar recursos. A decisão segue entendimento do STJ e considerou ausentes os requisitos legais para a constrição dos valores." Fonte:@portalmigalhas @GeovaneMartinsAdv #direitocivil #direitodefamilia #direitosucessorio #direito (37) 99114-3595 https://g.co/kgs/Dmdsvdg Siga os canais https://whatsapp.com/channel/0029VaEPWMf1yT2AL8g8N23N https://t.me/advocaciadrgeovanemartins