"Pela primeira vez, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reconheceu judicialmente um caso de multiparentalidade e determinou a alteração no registro de nascimento, com o reconhecimento simultâneo de dois pais e duas mães, biológicos e afetivos, em um único registro. A decisão foi proferida na 3ª Vara Cível, em Caxias, pelo juiz Antônio Manoel Araújo Velôzo, da 3ª Vara Cível. A multiparentalidade, do ponto de vista jurídico, corresponde ao reconhecimento e à proteção legal de mais de um vínculo parental para uma mesma pessoa. Isso significa que um indivíduo pode ter, ao mesmo tempo, mais de um pai e/ou mãe registrados, sendo que esses vínculos podem ser tanto biológicos quanto socioafetivos." Fonte: @amodireito @GeovaneMartinsAdv #direitocivil #direitodefamilia #direitosucessorio #direito (37) 99114-3595 https://g.co/kgs/Dmdsvdg Siga os canais https://whatsapp.com/channel/0029VaEPWMf1yT2AL8g8N23N https://t.me/advocaciadrgeovanemartins