"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a quebra do sigilo fiscal do alimentante para o cálculo de uma pensão alimentícia justa. Embora muitos advogados já realizem esse pedido e, em alguns casos, obtenham sucesso, a decisão reforça a possibilidade e orienta o Judiciário sobre o tema. Vale lembrar: juízes de primeira instância não são obrigados a seguir o entendimento, mas a decisão do STJ é um importante precedente, fortalecendo a atuação de quem busca assegurar os direitos dos filhos. Na prática, o que muda? ➡️ Fica mais sólida a possibilidade de requerer informações fiscais do alimentante, especialmente quando há indícios de ocultação de renda. ➡️ Reforça-se a ideia de que a pensão deve ser fixada com base na real capacidade financeira de quem paga, e não apenas naquilo que ele alega ganhar. Um avanço importante para o direito de família e para a efetivação da justiça alimentar." Fonte: @nacaojuridica @GeovaneMartinsAdv #direitocivil #direitodefamilia #direitosucessorio #direito (37) 99114-3595 https://g.co/kgs/Dmdsvdg Siga os canais https://whatsapp.com/channel/0029VaEPWMf1yT2AL8g8N23N https://t.me/advocaciadrgeovanemartins