
Advocacia Dr. Geovane Martins
June 5, 2025 at 07:13 PM
"DANO MORAL - Falecimento do titular do direito - Transmissibilidade.
Súmula 642 • STJ - “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”.
CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020."
Fonte: @direitocivilbrasileiro
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