"DECISÃO INÉDITA NA JUSTIÇA MINEIRA: PENSÃO PARA PET APÓS DIVÓRCIO Na comarca de Conselheiro Lafaiete (MG), a Justiça determinou que um ex-companheiro deve pagar 30% de um salário mínimo por mês para auxiliar nos cuidados de um cachorro com condição de saúde crônica. O que chama atenção nesse caso? Foi aplicado o conceito de família multiespécie, reconhecendo os animais como parte da estrutura familiar, ainda que não possuam personalidade jurídica. A sentença considera que, em determinadas situações, como doenças e dependência, os pets podem ser tratados como sujeitos de direitos, cabendo aos tutores responsabilidades que permanecem mesmo após o término da relação. Essa decisão pode influenciar novas interpretações jurídicas em casos semelhantes, especialmente em disputas sobre guarda e custeio de animais de estimação após separações. Um exemplo de como o Direito vem se adaptando às mudanças sociais e familiares da atualidade." Fonte: @nacaojuridica @GeovaneMartinsAdv #direitocivil #direitodefamilia #direitosucessorio #direito (37) 99114-3595 https://g.co/kgs/Dmdsvdg Siga os canais https://whatsapp.com/channel/0029VaEPWMf1yT2AL8g8N23N https://t.me/advocaciadrgeovanemartins