"Você sabia? A pensão alimentícia também deve ser calculada sobre o 13º salário e o terço de férias! O STJ firmou esse entendimento no Tema 192, deixando claro: a pensão é devida sobre todos os rendimentos do alimentante, e não apenas sobre o salário base. Isso inclui tanto a primeira quanto a segunda parcela do décimo terceiro Por quê? Porque esses valores fazem parte da remuneração total. Assim, garante-se que o filho ou filha receba uma pensão justa, proporcional à real renda do responsável, mesmo em meses com rendimentos extras como fim de ano ou férias. No Recurso Especial nº 1106654, o STJ reforçou: Se o pai ou a mãe recebeu a mais, o filho também tem direito a receber! Em resumo: pensão é sobre tudo o que entra, e não só o salário do mês!" Fonte: @nacaojuridica @GeovaneMartinsAdv #direitocivil #direitodefamilia #direitosucessorio #direito (37) 99114-3595 https://g.co/kgs/Dmdsvdg Siga os canais https://whatsapp.com/channel/0029VaEPWMf1yT2AL8g8N23N https://t.me/advocaciadrgeovanemartins