📰 Hoje foram publicadas as *Portarias nº 075 e 076/2025-SEFAZ* , que definem o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para operações com *baterias automotivas* (como acumuladores de chumbo e baterias de chumbo ou níquel-cádmio) e para *medicamentos de uso humano*, respectivamente. 📄O PMPF é utilizado para determinação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária e, *a partir de 1º/6/2025*, seguirá os valores definidos no Anexo Único das Portarias. Para aplicar o PMPF, é necessário seguir as regras dos *Arts. 6º e 7º do Anexo X do RICMS*. 👉🏼 Confira a íntegra das portarias no link: ✅ *Portaria nº 075/2025 – SEFAZ*: https://iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/18467/#e:18467/#m:1710371 ✅ *Portaria nº 076/2025 – SEFAZ*: https://iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/18467/#e:18467/#m:1710388