
SEFAZ MT
May 27, 2025 at 03:09 PM
📰 A SEFAZ informa que foi publicado o *Decreto nº 1.462/2025*, que altera o Regulamento do ICMS.
🧰 A nova norma estabelece regras para *remessas de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais* destinados à *prestação de serviços* de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto *realizados fora do estabelecimento do prestador, com destinatário certo*.
👉🏼 Confira a íntegra do *Decreto nº 1.462/2025* no link:
http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/173e6c0d2202fdcb03258b1700659f1e/8545dc88a56d702e03258c960049beae?OpenDocument

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