📢 SEFAZ publica novas regras para *entrada de mercadorias e bens importados*. 📰 A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) informa a publicação do *Decreto nº 1.469/2025*, que altera o Regulamento do ICMS, *com foco nas operações de entrada de mercadorias e bens estrangeiros no país*. 📝 O novo decreto estabelece: ✅ Uniformização dos procedimentos de cobrança e desoneração do ICMS nas importações; ✅ Definição de responsabilidades tributárias para o depositário estabelecido em recinto alfandegado, especialmente em *operações com combustíveis derivados de petróleo e nafta não petroquímica*. 📌 As medidas visam dar mais clareza e segurança jurídica às operações de comércio exterior. 👉🏼 Para mais detalhes, acesse o texto completo no link: https://iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/18483/#e:18483/#m:1713127