📢 A SEFAZ informa a publicação dos seguintes atos: ✅ *Lei nº 12.897/2025* - criou o regime tributário especial, chamado *Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT*. Ele é voltado para as lojas francas (free shops) localizadas em cidades de Mato Grosso que fazem fronteira com cidades de outros países. 💰 Para aproveitar os benefícios de isenção do ICMS, *as lojas precisam pagar até 5% do valor da operação isenta para o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT)* . ✅ *Decreto nº 1.474/2025* – alterou o Regulamento do ICMS. Essa alteração regulamenta e adapta as regras ao *Regime de Tributação Monofásica*, que se aplica *a operações com combustíveis*, mesmo aquelas que começam no exterior. 👉🏼 Para mais informações, acesse os links: 📌 *Lei nº 12.897/2025*: https://iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/18498/#e:18498/#m:1715292 📌 *Decreto nº 1.474/2025*: https://iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/18498/#e:18498/#m:1715384