⚠️ Atenção contribuintes notificados para *autoregularizacão* por omissão de *escrituração no Registro E115 da EFD* dos benefícios fiscais de isenção e redução da base de cálculo! 📢 A CCBR/SUCOM informa que, para a escrituração no *Registro E115 da EFD* dos valores dos benefícios fiscais não programáticos utilizados, o contribuinte deverá *retificar a EFD de cada mês* em que houve a omissão do registro. 🔢 A notificação explica como calcular o valor do ICMS a ser declarado. 👉🏼 O Registro E115 da EFD é declaratório e *não altera a apuração do imposto do período*. 📊 Essa informação é crucial para que *a SEFAZ possa controlar os benefícios fiscais concedidos pelo Estado* e, assim, prestar contas à sociedade de Mato Grosso sobre o uso desses recursos. 💡 Fique atento e regularize sua escrituração!