
Radar Legislativo FPAMB
June 13, 2025 at 06:34 PM
》》📢 Radar Frente Ambientalista🌿
*Câmara Dos Deputados*
*Mesa Diretora da Câmara dos Deputados*
》》 *Código Florestal*
PL 3339/2024 - Altera a Leis 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 121/2025/SGM-P.
* Inteiro Teor-https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2925764
Apresentação do Autógrafo.
* Inteiro Teor-https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2928703
*FPAMB*
13/06/2025