Você já recebeu um boleto ou uma fatura com valores estranhos ou taxas que não foram combinadas previamente? Isso acontece mais do que deveria. Muitos consumidores pagam sem perceber que estão arcando com valores indevidos, como “tarifa de emissão de boleto”, “seguro não solicitado” ou “taxas administrativas” sem explicação clara. Mas saiba: essas cobranças podem ser contestadas e canceladas. Pelo Código de Defesa do Consumidor, nenhuma cobrança pode ser feita sem o consentimento claro e prévio do cliente. Se a taxa não estiver prevista no contrato ou for apresentada de forma confusa, ela é considerada abusiva. E o consumidor não só tem o direito de exigir o estorno do valor, como também pode pedir indenização por danos morais, caso fique comprovado o prejuízo ou a repetição do erro. Além disso, o fornecedor é responsável por manter as informações claras, objetivas e completas sobre qualquer serviço cobrado. Não vale aquela “letra miúda” ou cláusula escondida. Se isso ocorrer, o consumidor pode reclamar diretamente com a empresa, registrar uma denúncia nos órgãos de defesa do consumidor (como o Procon) e até entrar com ação judicial. Desconfiou de uma taxa? Guarde a fatura, anote os detalhes e procure orientação jurídica. Seus direitos não podem ser ignorados! Precisa de mais esclarecimentos? WhatsApp: 11 99891-4848 [email protected] www.epaminondas.com.br OAB/SP 16.489