ICMS/Nacional - Protocolos Publicado o Despacho CONFAZ Nº 16 DE 11/06/2025, que divulga os protocolos celebrados pelo CONFAZ. As normas alteram disposições relativas ao regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e à suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479545