ICMS/CE - Procedimentos Operacionais ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) Publicadas as Instruções Normativas Nº 67 DE 05/06/2025 e Nº 68 DE 05/06/2025 que, respectivamente, estabelece procedimentos operacionais para fins de emissão dos documentos fiscais relativos ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP); bem como, dispõe sobre procedimentos de registro na EFD ICMS/IPI da apuração do adicional do ICMS destinado ao FECOP, conforme o § 1.º do art. 49 do Decreto Nº 33327/2019. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479705 https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479706