Programa de Organização de Débitos (PODE) Publicada a Lei Complementar Nº 213 DE 16/06/2025 que institui o Programa de Organização de Débitos (PODE), no âmbito do Município de Aracaju, que estabelece normas especiais de pagamento e regularização de dívidas tributárias ou não tributárias de competência da Fazenda Municipal, e dá providências correlatas. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479713