ICMS/MS - Pauta Fiscal Publicada a Portaria SAT Nº 3647 DE 16/06/2025 que dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, sobre o produto vinhos e espumantes. A norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de junho de 2025. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479709