ICMS/PI - Substituição Tributária Publicado o Decreto Nº 23884 DE 09/06/2025 que altera dispositivo do Anexo X do RICMS/PI, com relação ao percentual de redução de base de cálculo da ICMS Substituição Tributária, sobre as operações com farinha de trigo e pré-misturas. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479774