Legislação Trabalhista Publicada a Portaria MTE Nº 1066 DE 17/06/2025 que prorroga o início de vigência da Portaria MTE Nº 3665 DE 13/11/2023 para 1º de março de 2026, com relação às atividades que podem ser desempenhadas aos domingos e feriados. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479762