ICMS/GO - Benefício Fiscal Publicado o Decreto Nº 10712 DE 16/06/2025 que cria obrigação de contribuição ao PROTEGE GOIÁS para usuários de determinados benefícios fiscais e estabelece novo incentivo específico para o setor de biogás e biometano, com exigência de investimentos e controle por regime especial. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479783