ICMS/RN - Benefício Fiscal Publicado o Decreto Nº 34657 DE 17/06/2025 que, altera o RICMS/RN com relação ao regime especial nas prestações internas de serviços de comunicação e, ainda, altera o Decreto Nº 29420 DE 27/12/2019 referente ao Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI). https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479784