ICMS/RS - Benefícios fiscais Publicados os Decretos Nº 58217, Nº 58218 e 58219, de 18/06/2025 que alteram o RICMS/RS com relação: à isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação; à redução de base de cálculo nas operações com querosene de aviação (QAV), produzindo efeitos a partir de 01.07.2025; bem como, sobre o crédito presumido de ICMS nas operações com com "leite fluido", com efeitos a partir de 01.07.2025. Além disso, Foi publicado o Decreto Nº 58220 DE 18/06/2025 que altera o Decreto Nº 54961/2019, que estabelece percentuais de carga tributária relativa ao ICMS nas saídas internas de querosene de aviação, e modifica o Decreto Nº 52607/2015, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Aviação Regional. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479824 https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479825 https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479826 https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479827