ICMS/MT - Programa REFIS/Extraordinário III Publicado o Decreto Nº 1493 DE 18/06/2025 que altera o Decreto Nº 1369/2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS/Extraordinário III). Esta norma amplia o alcance e o prazo de adesão ao Programa REFIS/Extraordinário III do Estado de Mato Grosso, incluindo créditos tributários de ICMS, IPVA e ITCD, com possibilidade de quitação ou parcelamento de débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2024, com adesão até 31 de julho de 2025. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479831