》》📢 Radar Frente Ambientalista🌿 *Senado Federal* *Plenário do Senado Federal* 》》 *Código Florestal* *PL 3339/2024* - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para agravar penas cominadas a crimes ambientais, proibir a contratação com o poder público e o recebimento de recursos públicos no caso de uso irregular do fogo e estabelecer circunstâncias agravantes nos casos que especifica. Autuado o Projeto de Lei nº 3339/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. Avulso inicial da matéria - SF257458138858 * PL 3339/2024-http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9974080&disposition=inline *FPAMB* 16/06/2025