Radar Legislativo FPAMB
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June 17, 2025 at 02:47 PM
》》📢 Radar Frente Ambientalista🌿 *Senado Federal* *Plenário do Senado Federal* 》》 *Código Florestal* *PL 3339/2024* - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para agravar penas cominadas a crimes ambientais, proibir a contratação com o poder público e o recebimento de recursos públicos no caso de uso irregular do fogo e estabelecer circunstâncias agravantes nos casos que especifica. * A presente matéria vai à Comissão de Meio Ambiente e, após, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania *FPAMB* 17/06/2025

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