
Radar Legislativo FPAMB
June 17, 2025 at 02:47 PM
》》📢 Radar Frente Ambientalista🌿
*Senado Federal*
*Plenário do Senado Federal*
》》 *Código Florestal*
*PL 3339/2024* - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para agravar penas cominadas a crimes ambientais, proibir a contratação com o poder público e o recebimento de recursos públicos no caso de uso irregular do fogo e estabelecer circunstâncias agravantes nos casos que especifica.
* A presente matéria vai à Comissão de Meio Ambiente e, após, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
*FPAMB*
17/06/2025