
Radar Legislativo FPAMB
June 18, 2025 at 06:20 PM
》》📢 Radar Frente Ambientalista🌿
*Câmara Dos Deputados*
*Comissão de Meio Ambiente*
》》 *Código Florestal*
*PL 1814/2025* - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que a responsabilização por infração ambiental e o embargo cautelar de áreas em propriedades ou posses rurais dependem da avaliação presencial, pelo agente autuante, do local da infração ambiental.
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1814/2025 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas. Matéria aguarda designação de relatoria.
*FPAMB*
18/06/2025