Radar Legislativo FPAMB
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June 18, 2025 at 06:20 PM
》》📢 Radar Frente Ambientalista🌿 *Câmara Dos Deputados* *Comissão de Meio Ambiente* 》》 *Código Florestal* *PL 1814/2025* - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que a responsabilização por infração ambiental e o embargo cautelar de áreas em propriedades ou posses rurais dependem da avaliação presencial, pelo agente autuante, do local da infração ambiental. Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1814/2025 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas. Matéria aguarda designação de relatoria. *FPAMB* 18/06/2025

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