
Radar Legislativo FPAMB
June 18, 2025 at 06:25 PM
》》📢 Radar Frente Ambientalista🌿
*Câmara Dos Deputados*
*Comissão de Meio Ambiente*
》》 *Código Florestal*
*PL 3339/2024* - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para agravar penas cominadas a crimes ambientais, proibir a contratação com o poder público e o recebimento de recursos públicos no caso de uso irregular do fogo e estabelecer circunstâncias agravantes nos casos que especifica.
* Matéria recebida na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente. Aguardando designação de relator.
*FPAMB*
18/06/2025