A diretora Jurídica da FENAGUARDAS, Rejane Soldani, fez uma fala durante a reunião da Comissão de Segurança Pública, na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 27. O encontro teve como pauta a PEC 18/25, a PEC da Segurança Pública enviada pelo Governo Federal. Em sua fala, Rejane destacou o julgamento do Recurso Extraordinário 608.588 que validou a ação dos GMs no policiamento ostensivo, garantindo assim a segurança jurídica também através de um dispositivo de lei constitucional. Rejane também comentou sobre a inclusão das Guardas Municipais no caput do artigo 144 da Constituição, reforçando que esse é um devido reconhecimento institucional e garante segurança jurídica ao trabalho desenvolvido nos municípios. A diretora Jurídica da FENAGUARDAS ressaltou ainda que a nomenclatura Polícia Municipal é uma questão de reconhecimento ao trabalho que já é feito diariamente pela categoria. https://www.instagram.com/reel/DKLJV8oSaca/?igsh=MWhudWhjMXJhMDdxOA==