*MPAM firma acordo judicial com empresa portuária para compensação por danos ambientais* O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 18ª Promotoria de Justiça Especializada no Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (Prodemaph), firmou um acordo de não persecução penal (ANPP) com a empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., como forma de reparação por danos ambientais causados pela realização de obras sem licença ambiental na capital. O acordo foi celebrado no âmbito do processo n° 0599931-88.2024.8.04.0001 e ainda aguarda homologação judicial. *Leia a matéria completa:* 🔗 https://www.mpam.mp.br/noticias-portal/slides-noticias/18466