“A deficiência na elaboração do projeto básico do certame que não implique prejuízo ao erário e, na fase de execução, a deficiência no controle interno que também não tenha causado prejuízo ao erário implicam o julgamento pela regularidade com ressalvas do objeto da Auditoria Especial” (TCE/PE, Acórdão T.C. nº 1023/2025 – Segunda Câmara, Processo TCE-PE nº 21101081-9, Relator: Conselheiro Ranilson Ramos)