“A recontratação de ex-servidores, especialmente para exercer funções de natureza continuada ou idênticas às anteriormente desempenhadas, ainda que sob o manto de contratos com pessoa jurídica, pode configurar burla aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade que regem à Administração Pública” (TCE/PE, Acórdão T.C. nº 1030/2025 – Primeira Câmara, Processo TCE-PE nº 24101227-2, Relator: Conselheiro Rodrigo Novaes)