“Diferentemente das leis gerais de licitações e contratos, a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) não impõe limitações rígidas às alterações em contratos de concessão, exigindo apenas que edital e contrato prevejam direitos e obrigações das partes em caso de modificações e que o poder concedente assegure o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro quando a alteração for unilateral” (TCE/RJ, Acórdão Nº 09472/2025-PLEN, Processo TCE-RJ nº 100.867-1/2023, Relator: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em 09/04/2025)