“(i) A terceirização de serviços públicos de saúde só é permitida mediante comprovação irrefutável da insuficiência dos serviços próprios; (ii) Taxas administrativas previstas contratualmente associadas a consórcios devem ser justificadas economicamente para serem consideradas válidas” (TCE/PE, Acórdão T.C. nº 1139/2025 – Pleno, Processo TCE-PE nº 23100800-4RO001, Relator: Conselheiro Eduardo Lyra Porto)