“Transitado em julgado acórdão do TCU que declara a inidoneidade de empresa (art. 46 da Lei 8.443/1992), com a respectiva inscrição formal de tal situação no Sicaf, a sanção imposta impede a celebração de contrato decorrente de ata de registro de preços que já lhe tenha sido adjudicada” (TCU, Acórdão 1181/2025 – Plenário)