“A responsabilização de servidor deve ser fundamentada nas atribuições legais do cargo e a multa deve observar o princípio da proporcionalidade” (TCE/PE, Acórdão T.C. nº 1161/2025 – Segunda Câmara, Processo TCE-PE nº 24100222-9RO002, Relator: Conselheiro Rodrigo Novaes)