“1. A responsabilidade pelo envio de informações ao CADPREV cabe ao gestor do fundo de previdência. 2. A apresentação tardia das informações não anula a validade do Auto de Infração. 3. O Prefeito não é responsável por falhas de envio atribuídas a um gestor próprio do fundo de previdência” (TCE/PE, Acórdão T.C. nº 1202/2025 – Primeira Câmara, Processo TCE-PE nº 24101444-0, Relator: Conselheiro Eduardo Lyra Porto)