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Comércio Exterior - Parada Programada Publicada a Notícia Siscomex Sistemas Nº 7 DE 18/06/2025 que ...

ICMS/MT - Programa REFIS/Extraordinário III Publicado o Decreto Nº 1493 DE 18/06/2025 que altera o ...

ICMS/RS - Benefícios fiscais Publicados os Decretos Nº 58217, Nº 58218 e 58219, de 18/06/2025 que a...

ICMS/PB - Substituição Tributária Publicado o Decreto Nº 46692 DE 17/06/2025 que dispõe sobre a sub...

Comércio Exterior - Cessar de Importações Publicada a Notícia Siscomex Importação Nº 54 DE 18/06/20...

Comércio Exterior - Tratamento Administrativo Publicada a Notícia Siscomex Importação Nº 55 DE 18/0...

ICMS/RN - Benefício Fiscal Publicado o Decreto Nº 34657 DE 17/06/2025 que, altera o RICMS/RN com re...

ICMS/GO - Benefício Fiscal Publicado o Decreto Nº 10712 DE 16/06/2025 que cria obrigação de contrib...

Comércio Exterior - Defesa Comercial Publicada a Circular SECEX Nº 45 DE 17/06/2025 que prorroga pa...

Legislação Trabalhista Publicada a Portaria MTE Nº 1066 DE 17/06/2025 que prorroga o início de vigê...

ICMS/PI - Substituição Tributária Publicado o Decreto Nº 23884 DE 09/06/2025 que altera dispositivo...

ICMS/MS - Pauta Fiscal Publicada a Portaria SAT Nº 3647 DE 16/06/2025 que dispõe sobre alteração do...