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“1. Independentemente da condição de ordenador de despesas, o adimplemento das obrigações previdenci...

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“O ato de atesto dos serviços liquidando a despesa – de responsabilidade daqueles incumbidos da fisc...

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“4.2.1. A mera existência de vínculos familiares entre empresas participantes de licitação, sem comp...

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*Justiça suspende decisão do TCE-AM e determina convocação de aprovados no concurso da PM de 2021* g...

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🚰 *Impasse* TCE suspende novamente edital da Prefeitura de Bauru para concessão do tratamento de es...

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“1. A celebração verbal do contrato e a ausência de licitação prévia, embora constituam irregularida...

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“Não cabe a responsabilização do prefeito e do gestor do fundo previdenciário quando foram adotadas ...